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Entrega de Título e Legitimação de Posse continua em Altamira.

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O Projeto Chão Legal é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Altamira que teve inicio em 2014, com o objetivo de reconhecer o direito dos moradores que há muitos anos, ocupam espaços territoriais na zona urbana, mais ainda não possui segurança jurídica dos seus imóveis. O Projeto entregou até o momento mais de 6 mil documentos de títulos e legitimação e  de posse, cerca de 12 mil imóveis georreferenciados e ultrapassou os 10 mil atendimentos de balcão. Os bairros que foram beneficiados são: Bela Vista, Brasília, Dom Lorenzo, Jardim Independente I e II, Jardim Primavera, Jardim França, Jardim Oriente e Parque Ipê (parte das quadras).

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Seu amparo legal está na Lei Federal 11.977/09, sendo atualmente regulamentado pela Lei 13.465/17. Visando divulgar as posses identificadas através do título de legitimação de posse concedido pelo poder público em nome do morador. “Nossa administração sente-se honrada em pode beneficiar milhares de famílias em Altamira. Mesmo no inicio, quando todos duvidavam da legitimidade do projeto, foi afirmado e comprovado sua legalidade em quatro anos de atendimento. Tivemos uma aceitação muito grande da população – mesmo com todas as especulações conseguimos provar ponto a ponto, junto ao Ministério Publico a capacidade do processo“, contou a chefe de Gabinete Denise Aguiar.

A Prefeitura se empenha em transformar gradativamente a situação fundiária da nossa cidade, reduzindo as ocupações irregulares existentes em quase todos os bairros. O prefeito Engº. Domingos Juvenil afirmou “Altamira mesmo tendo sua dificuldade financeira, estamos fazendo o possível para continuar trabalhando e mantendo os programas importantes – como o Chão Legal, um dos principais projetos socioeconômicos do estado do Pará. Iremos continuar com o projeto até titular a maior parte das áreas em Altamira”, disse o gestor.

Os cadastros são realizados através de 26 servidores, divididos em equipes de atendimento e interno, incluindo assessoria jurídica, engenheiros, arquitetos, técnicos estagiários. Após os registros começam o georreferenciamento dos limites territoriais. Às famílias que já foram contempladas estão otimistas com seus imóveis, conforme explica à moradora Deibe Balsanelli “É uma satisfação muito grande receber este documento, em quase 20 anos morando no bairro Jardim independente I, sempre sonhei em regularizar nossa casa. Agradeço ao prefeito Juvenil, pela oportunidade que o projeto Chão Legal trouxe em garantir que o imóvel é nosso”.

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Os trabalhos já foram concluídos em 9 bairros e mais 13 novos loteamentos estão em processo. Para os moradores que receberam seu Título de Legitimação de Posse, o próximo passo a ser realizado é o registro em cartório. Compareça no CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, localizado na Travessa Agrário Cavalcante, º 308 – Centro. Telefone (93) 3515-0606.

Para atendimento ou dúvidas sobre o processo entre em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), localizada no endereço:

Rua Otaviano Santos, 2288 – Sudam I

Telefone: 3515-1845

Horário de Atendimento: 08h às 13h

E-mail: seplan@prefeituradealtamira.com.br

ASCOM – PMA

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