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NOTA FISCAL CIDADÃ- REGULAMENTO

REGULAMENTO NOTA FISCAL CIDADÃ

  1. Os Tomadores de Serviços (Consumidores) receberão 01 (um) cupom para cada R$-300,00 (trezentos reais) em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e devidamente contabilizadas e identificadas pelo Tesouro Municipal, emitidas por Prestador de Serviço (Clínicas, Estéticas, Médicos, Dentistas, Advogados, Clínica Veterinária, entre outros) estabelecido no Município de Altamira;
  2. Não geram créditos para emissão do cupom as Notas Fiscais de Serviço – NFS-e que sejam emitidas por prestadores de serviços ser Micro Empreendedor Individual – MEI; enquadrado em valores fixos de ISS; isento ou imune; o que estará informado no corpo da NFS-e;
  3. Os Consumidores (tomadores de serviço) que acumularem 10 (dez) cupons no ano, poderão utilizar como crédito para abatimento de até 10% (dez por cento) do valor do IPTU de Altamira para o ano seguinte;
  4. Deverá ser informado até o dia 10 de janeiro do exercício seguinte a emissão das NFS-e o imóvel que pretende receber o desconto do IPTU;
  5. Não poderá ser acumulado o desconto de 10% do IPTU no mesmo imóvel;
  6. Não serão concedidos os descontos de 10% nos imóveis que possuírem débitos com o Município;
  7. O desconto poderá ser acumulado com o desconto pelo pagamento em cota única;
  8. A Secretaria de Finanças disponibilizará até o dia 10 de cada mês, subsequente a emissão das Notas Fiscais de Serviço – NFS-e o relatório contendo os nomes dos contribuintes, CPF’s e os números de cupons que estarão válidos para concorrerem aos prêmios do sorteio seguinte, que ficará disponível no site da Prefeitura Municipal de Altamira para conferência.
  9. Serão realizados sorteios quadrimestralmente, todo dia 15 do mês subsequente ao termino deste período, com 03 (três) prêmios, sendo cada um nos seguintes valores, de acordo com a ordem do sorteio da Loteria Federal:
  10. a) 1º lugar o prêmio no valor de R$-2.000,00 (dois mil reais);
  11. b) 2º lugar o prêmio no valor de R$-1.000,00 (mil reais); e
  12. c) 3º lugar o prêmio no valor de R$-500,00 (quinhentos reais).
  13. A ordem dos ganhadores será obtida através do número de cupons existentes no momento do sorteio, considerando sempre os maiores números sorteados pela Loteria Federal no dia do sorteio.
  14. Serão desconsiderados os números à esquerda que não corresponderem a um cupom válido para o sorteio, considerando-se apenas os números que correspondem ao cupom válido cadastrado.
  15. Caso não exista cupom válido cadastrado para o primeiro lugar, passará a análise dos demais números sorteados, até a obtenção dos números dos prêmios, seguindo sempre a ordem do sorteio da Loteria Federal.
  16. Caso não seja possível a apuração de vencedor de qualquer um dos prêmios, com base nos números sorteados no dia, o sorteio do prêmio será realizado no dia seguinte, conforme os mesmos parâmetros, para a concessão do prêmio.
  17. É vedada a obtenção de prêmios, aos tomadores de serviços que se encontrarem em uma das seguintes situações:

I – exercendo os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; e

II – ocupando os cargos de Secretário Municipal de Finanças e servidores públicos envolvidos diretamente no Programa Nota Fiscal Cidadã.



 

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Decreto 1384, de 21 de julho de 2020, dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando a prevenção e o enfrentamento a pandemia da COVID-19, em regime de cooperação com o Estado do Para

 

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