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Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações Públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Para solicitar informações presencialmente, IMPRIMA AQUI O REQUERIMENTO, preencha e leve ao endereço Rua Otaviano Santos, 2288 – Sudam I, Altamira – PA, CEP 68.371-250 Horário de Atendimento das 8h às 13h de segunda a sexta-feira ou através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) neste portal. (http://altamira.pa.gov.br/site/e-sic/)

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de TRANSPARÊNCIA ALTAMIRA deste site.

Conheça o portal do acesso à informação: www.acessoainformacao.gov.br

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