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Regulamentação da LAI

A Lei da Informação (LAI) do Município de Altamira, está em processo de finalização, a ser publicada no inicio de agosto de 2017. Estamos disponibilizando somente a Lei Federal 12.527 – Lei Acesso a Informação que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei 12.527 – Lei acesso a informação Transparência.

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