Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico

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Apresentação PMISB

Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico

O que é?

É um instrumento técnico obrigatório para execução pelos titulares do saneamento (Prefeituras Municipais) criado pela Lei nº 11.445/2007 atualizada pela Lei nº 14.026/2020 “Marco Legal do Saneamento” que define diretrizes, metas, prioridades, programas, procedimentos, ações e investimentos na área do saneamento.

Aborda os componentes: Abastecimento de Água, Tratamento de Esgoto, Coleta e Tratamento de Lixo.

Por que Altamira precisa?

  • Para orientar os investimentos e ampliação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
  • Sistematizar a operação e manutenção dos sistemas, além de ampliar para onde não há atendimento, de acordo com as metas estabelecidas no PMISB;
  • Reduzir os riscos de sucateamento dos sistemas pela ausência de investimentos;
  • Acessar recursos de órgão financeiros públicos e privados;
  • Estabelecer indicadores de desempenho dos sistemas para melhoramento dos serviços;
  • Atender a legislação federal do Marco Legal do Saneamento.

 

O que é a Consulta Pública do PMISB?

A Consulta Pública é uma etapa obrigatória da aprovação do Plano (PMISB) e compreende um período de 30 dias em que a população local, sociedade civil organizada, universidades e instituições podem apresentar contribuições formais para o PMISB de forma física, nos Pontos de Consulta e Contribuição, pelo site oficial da Prefeitura de Altamira pelo link: https://doity.com.br/pmisbaltamira/contato quanto por e-mail: pmisb@altamira.pa.gov.br ou contato de WhatsApp (93) 99164-5422.

O período de Consulta Pública, onde poderão ser apresentadas as contribuições, manifestações e esclarecimentos será de 11/07/2022 a 10/08/2022.

Após este período será apresentado à sociedade o resultado da consulta, as contribuições recebidas, as alterações realizadas e a versão final do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico – PMISB de Altamira para aprovação.

O que é a Audiência Pública?

  • A Audiência Pública é um ato de apresentação oral do conteúdo do PMISB para a população local de maneira acessível e a todos a quem se interessarem.
  • Ocorrerá no dia 22/07/2022 na sede de Altamira e nos dias 25/07 e 26/07/2022 nos distritos de Castelo de Sonhos e Cachoeira da Serra.
  • Também haverá um tempo disponível para perguntas, respostas, contribuições e/ou livre manifestação a todos que quiserem se manifestar após a apresentação, de maneira ordenada, independentemente do quantitativo de inscritos.