Secretaria de Regulação Urbana – SERURB

Secretário: Gustavo dos Santos Mafra

Endereço: Rua Isaac Barbosa, nº 1698, Bairro Jardim Altamira, CEP: 68375-010

Fone: (93) 99167-3550

Horário de atendimento: 08h às 14h (segunda a sexta)

COMPETÊNCIAS

  • Coordenar, Planejar, Projetar e Executar levantamentos e mapeamentos diversificados para representação do território municipal, bem como, composição de um cadastramento geral de lotes e parcelamentos para as diversas finalidades de todas as pastas da Administração Municipal;
  • Promover a fiscalização de projetos de loteamentos, a fim de certificar o cumprimento da execução conforme sua aprovação;
  • Análise fundiária das matrículas que constituem;
  • Elaboração dos diagnósticos e execução de planos de urbanização, no âmbito da REURB.
  • Monitoramento de convênios e parcerias relativas à regularização fundiária.
  • Emitir documentos de titularidade de imóveis rurais e urbanos incidentes em áreas do patrimônio público do município de Altamira;
  • Avaliar e declarar a legitimidade ou não dos Títulos Definitivos de Propriedade expedidos pelo município.

 

LEIS E NORMAS

Lei Municipal nº 3.405, de 23 de junho de 2022 – Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em área urbana consolidada, situadas no perímetro urbano, nas áreas rurais de légua patrimonial do Município de Altamira, e nas áreas situadas no Distrito de Castelo de Sonhos e Distrito de Cachoeira da Serra e dá outras providências.

 

Nota Técnica 001/2022/SERURB – A presente nota trata das condições exigíveis para execução de Levantamento Planimétrico dos imóveis urbanos a que se refere o § 1º e § 2º, do art. 11, da Lei Municipal Nº. 3.405, de 23 de junho de 2022.

 

CREDENCIAMENTO PARA LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO

O credenciamento para realização de levantamento planimétrico em imóveis urbanos de Altamira, conforme o § 1º e 2°, do artigo 11, da Lei nº 3.405, de 23 de junho de 2022, deve ser realizado através do link abaixo.

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TITULA BRASIL

O Programa Titula Brasil foi criado para apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios através do Acordo de Cooperação Técnica n° 03/2021.

 Integrantes do Núcleo:

Nome Função Matrícula
Gessé Ferreira de Lima Júnior Coordenador do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária. 151652-3
Ubirajara Marques Umbuzeiro Neto Georreferenciamento de imóveis rurais. 1944455-0
Bruna Taynara de Souza Balieiro Vistoria Técnica e Supervisão Ocupacional. 151536-5
Rennan de Paula Cardoso Vistoria Técnica e Supervisão Ocupacional. 152289-2
Elias Bezerra da Silva Recepção, Cadastramento e Pesquisa aos sistemas. 151654-0

 

O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (Titula Brasil) em Altamira, encontra-se em funcionamento na sede da Secretaria Municipal de Regulação Urbana.

Portaria de criação do núcleo:

 

Acordo de Cooperação Técnica n° 03/2021:

 

Decreto de Criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária:

 

 

Acessibilidade