Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
Consulte as publicações utilizando a tabela abaixo e filtre conforme sua necessidade, utilizando a ferramenta de busca/filtro.
| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 3455/2023 | 11/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3455-2023-de-11-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 3454/2023 | 11/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o dia 06 de junho com dia municipal do Ribeirinho | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3454-2023-de-11-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 3453/2023 | 05/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de bem imóvel que menciona abaixo, com a Associação Comercial Industrial e Agropastoril – ACIAPA e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3453-2023-de-05-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 3452/2023 | 05/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3452-2023-de-05-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 3451/2023 | 05/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a realocação dos servidores efetivos dos cargos em extinção que menciona e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3451-2023-de-05-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 3450/2023 | 05/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta a comunicação visual na paisagem urbana e rural – CIDADE LIMPA – no âmbito do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3450-2023-de-05-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 3449/2023 | 05/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Regulamentação e Organização do Cemitério Público Municipal Campina da Igualdade, e dá outras Providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3449-2023-de-05-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 3448/2023 | 27/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda no âmbito do município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3448-2023-de-27-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 3447/2023 | 21/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal afazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará – SINDSAÚDE e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3447-2023-de-21-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 3446/2023 | 21/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para a Academia Altamirense de Letras e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-n-o-3446-de-21-de-junho-de-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-doacao-com-clausula-de-reversao-do-bem-imovel-que-menciona-abaixo-para-a-academia-altamirense-de-letras-e-da-outra/ |
| Lei | 3445/2023 | 21/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3445-2023-de-21-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 3444/2023 | 21/06/2023 | Gabinete do Prefeito | LDO-2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3444-2023-de-21-de-junho-de-2023-ldo-2024/ |
| Lei | 3443/2023 | 31/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Altamira, a Portuguesa de Desportos Altamirense e dá outras Providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3443-2023-de-31-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 3442/2023 | 31/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o Mês de Março Lilás no âmbito do Município | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3442-2023-de-31-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 3441/2023 | 31/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o Centro de Convivência da Melhor Idade Zilda Coelho | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3441-2023-de-31-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 3440/2023 | 25/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para o Governo do Estado do Pará e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3440-2023-de-25-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 3439/2023 | 17/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reconhecimento do Conselho de Pastores Evangélicos de Altamira (COPEA), como entidade de utilidade pública para o município de Altamira-PA | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3439-2023-de-17-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 3438/2023 | 17/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal que menciona e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3438-2023-de-17-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 3436/2023 | 18/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o “Dia Municipal das Doenças Raras”, a ser realizado no dia 28 de fevereiro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Altamira, e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3436-2023-de-18-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 3435/2023 | 18/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com Médicos Especialistas, Exames e Cirurgias na Rede Pública de Saúde do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3435-2023-de-18-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 3434/2023 | 18/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Declara e reconhece como de utilidade pública para o município de Altamira, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará – SINDSAÚDE, Seção Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3434-2023-de-18-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 3433/2023 | 18/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal aos contribuintes que aderirem ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3433-2023-de-18-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 3432/2023 | 22/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal nº 3.364-A de 19 de novembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com encargo e cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona para o Sindicato Rural de Altamira – SIRALTA e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3432-2023-de-22-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 3431/2023 | 22/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da Estação Ecológica Municipal Engenheiro Ambiental Ruan da Silva Conceição na sede do município de Altamira, nos termos do Art. 37 da Lei Municipal nº 3.427 de 30 de dezembro de 2022, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3431-2023-de-22-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 3430/2023 | 22/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Altamira – REFIS Municipal e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3430-2023-de-22-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 3429/2023 | 10/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.380/22 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3429-2023-de-10-de-janeiro-de-2023/ |
| Lei | 3428/2023 | 10/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3428-2022-de-10-de-janeiro-de-2023/ |
| Lei | 3422/2022 | 30/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa, em igual valor, do município de Altamira, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3422-2022-de-30-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 3406/2022 | 19/07/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3406-2022-de-19-de-julho-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 3403/2022 | 14/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui a semana NOVEMBRO AZUL para prevenção e detecção precoce do Câncer de Próstata e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-403-de-14-de-junho-de-2022-institui-a-semana-novembro-azul-para-prevencao-e-deteccao-precoce-do-cancer-de-prostata-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3386/2022 | 24/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal do município de Altamira – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-386-de-24-de-maio-de-2022-dispoe-sobre-o-programa-de-recuperacao-fiscal-do-municipio-de-altamira-refis-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3385/2022 | 24/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.345/21, instituindo a Secretaria Extraordinária que menciona na Estrutura Administrativa do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-385-de-24-de-maio-de-2022-introduz-alteracoes-na-lei-municipal-no-3-345-21-instituindo-a-secretaria-extraordinaria-que-menciona-na-estrutura-administrativa-do-municipio-de-altamira-e-da-out/ |
| Lei | 3384/2022 | 26/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, e dá outras providências. | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-384-26-de-abril-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-doacao-com-clausula-de-reversao-do-bem-imovel-que-menciona-abaixo-para-ministerio-publico-do-estado-do-para-mppa-e/ |
| Lei | 3383/2022 | 25/04/2022 | Gabinete do Prefeito | LEI Nº 3.383 (25/04/2022) – Assegura o direito ao Parto Humanizado nos estabelecimentos de saúde no município de Altamira e dá outras providências. | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-383-de-25-de-abril-de-2022-lei-no-3-383-25-04-2022-assegura-o-direito-ao-parto-humanizado-nos-estabelecimentos-de-saude-no-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3382/2022 | 22/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-382-de-22-de-abril-de-2022-institui-a-semana-municipal-da-pessoa-com-deficiencia-intelectual-e-multipla-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3381/2022 | 11/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de forma parcial, bem de uso comum do povo, para a classe de bens dominais e dá outras providências. | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-381-de-11-de-abril-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-desafetar-de-forma-parcial-bem-de-uso-comum-do-povo-para-a-classe-de-bens-dominais-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3380/2022 | 06/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Doação de Imóvel Urbano Governo do estado do Pará Policlínica | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-380-de-06-de-abril-de-2022-doacao-de-imovel-urbano-governo-do-estado-do-para-policlinica/ |
| Lei | 3379/2022 | 18/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera o anexo único da Lei Nº 2.105/2010 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-379-de-18-de-marco-de-2022-altera-o-anexo-unico-da-lei-no-2-105-2010-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3376/2022 | 09/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre reajuste aos professores da rede municipal de ensino de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-376-de-09-de-marco-de-2022-dispoe-sobre-reajuste-aos-professores-da-rede-municipal-de-ensino-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3375/2022 | 09/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui em Altamira o Dia do Evangélico e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-375-de-09-de-marco-de-2022-institui-em-altamira-o-dia-do-evangelico-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3374/2022 | 09/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação da rua Joaquim Pedro Ribas e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-374-de-09-de-marco-de-2022-dispoe-sobre-a-denominacao-da-rua-joaquim-pedro-ribas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3373/2022 | 09/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Regulamento no âmbito do município de Altamira a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica nos termos da lei federal Nº 13.935, DE 11 DE dezembro DE 2019 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-373-09-de-marco-de-2022-regulamento-no-ambito-do-municipio-de-altamira-a-prestacao-de-servicos-de-psicologia-e-de-servico-social-nas-redes-publicas-de-educacao-basica-nos-termos-da-lei-feder/ |
| Lei | 3372/2022 | 23/02/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro em favor dos Programas e Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do PARÁ/PMPA destinado à execução do projeto de supervisão militar – polo Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-372-de-23-de-fevereiro-de-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-concessao-de-auxilio-financeiro-em-favor-dos-programas-e-operacoes-especiais-da-policia-militar-do-estado-do-para-pmpa-destinado/ |
| Lei | 3371/2022 | 03/01/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar nas instituições de ensino do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-371-de-03-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-horta-escolar-nas-instituicoes-de-ensino-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3370/2022 | 03/01/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa de apadrinhamento de espaços públicos e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-370-03-de-janeiro-de-2022-institui-o-programa-de-apadrinhamento-de-espacos-publicos-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3369/2021 | 31/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Altamira para o período 2022-2025 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-369-de-31-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-altamira-para-o-periodo-2022-2025/ |
| Lei | 3368/2021 | 31/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do município de Altamira, Estado do Pará, para o exercício 2022 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-368-2021-de-31-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-altamira-estado-do-para-para-o-exercicio-2022/ |
| Lei | 3366/2021 | 30/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.195, de 08 de maio de 2014 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-366-de-30-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracoes-na-lei-no-3-195-de-08-de-maio-de-2014-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3367/2021 | 30/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.391, de 21 de Julho de 1997, que dispõe sobre a criação e implementação do Projeto Esperança e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-367-de-30-de-dezembro-de-2021-da-nova-redacao-aos-dispositivos-que-menciona-da-lei-municipal-no-1-391-de-21-de-julho-de-1997-que-dispoe-sobre-a-criacao-e-implementacao-do-projeto-esperanca/ |
| Lei | 3365/2021 | 29/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de rateio, entre os profissionais e trabalhadores da educação, do saldo da parcela de 70% da receita total do FUNDEB no exercício de 2021, em caráter excepcional, para fins de cumprimento do art. 26, da Lei Federal Nº 14.113/20, a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da constituição federal e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-365-de-29-de-dezembro-dispoe-sobre-a-concessao-de-rateio-entre-os-profissionais-e-trabalhadores-da-educacao-do-saldo-da-parcela-de-70-da-receita-total-do-fundeb-no-exercicio-de-2021-em-ca/ |
| Lei | 3364/2021 | 29/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 3.189/2013 – Código Tributário Municipal (CTM), e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-364-de-29-de-dezembro-dispoe-sobre-alteracoes-na-lei-complementar-no-3-189-2013-codigo-tributario-municipal-ctm-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3364-A/20 | 19/11/2021 | Gabinete do Prefeito | autoriza o poder executivo municipal a fazer doação, com encargo e cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona para o Sindicato Rural de Altamira – SIRALTA e dá outras providências. | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-364-a-de-19-de-novembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-doacao-com-encargo-e-clausula-de-reversao-do-bem-imovel-que-menciona-para-o-sindicato-rural-de-altamira-sira/ |
| Lei | 3363/2021 | 11/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-363-de-11-de-novembro-dispoe-sobre-o-servico-de-transporte-remunerado-privado-individual-de-passageiros-gerenciado-por-plataformas-tecnologicas-no-municipio-de-altamira-e-da-outras-providenc/ |
| Lei | 3362/2021 | 29/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as despesas em que se aplica o Regime de Adiantamento e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-362-de-29-de-setembro-dispoe-sobre-as-despesas-em-que-se-aplica-o-regime-de-adiantamento-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3360/2021 | 29/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-360-de-29-de-setembro-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-mulher-comdim-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3361/2021 | 23/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa CREDLIVRO MUNICIPAL aos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-361-de-23-de-setembro-institui-o-programa-credlivro-municipal-aos-professores-da-rede-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3359/2021 | 22/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente – Lei Municipal nº 3.331/2020 (LOA/2021) e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-359-de-22-de-setembro-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-lei-municipal-no-3-331-2020-loa-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3358/2021 | 08/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui e inclui no calendário ofícial do Municipio de Altamira a realizão anual da Copa Interbairros de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-n-3-358-de-08-de-setembro-de-2021-institui-e-inclui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-altamira-a-realizao-anual-da-copa-interbairros-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3357/2021 | 08/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui no Município de Altamira a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-n-3-357-de-08-de-setembro-de-2021-institui-no-municipio-de-altamira-a-semana-municipal-de-valorizacao-da-vida-e-prevencao-do-suicidio-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3356/2021 | 08/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a divulgação de dados e procedimentos dos Conselhos Municipais da Cidade de Altamira em sítio oficial da prefeitura e câmara Municipal e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-n-3-356-de-08-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-divulgacao-de-dados-e-procedimentos-dos-conselhos-municipais-da-cidade-de-altamira-em-sitio-oficial-da-prefeitura-e-camara-municipal-e-da-ou/ |
| Lei | 3355/2021 | 08/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento e do Licenciamento Ambiental de empresas no município de Altamira que, comprovadamente, adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e demais combustíveis, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-n-3-355-de-08-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-cassacao-do-alvara-de-funcionamento-e-do-licenciamento-ambiental-de-empresas-no-municipio-de-altamira-que-comprovadamente-adquirirem-dist/ |
| Lei | 3352/2021 | 03/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da escola municipal de formação de condutores de veículos automotores de município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-n-3-352-de-03-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-da-escola-municipal-de-formacao-de-condutores-de-veiculos-automotores-de-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3350/2021 | 03/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletronico do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-n-3-350-de-03-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-diario-oficial-eletronico-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3349/2021 | 03/09/2021 | Gabinete do Prefeito | dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos e dá outras providências. | https://altamira.pa.gov.br/lei-n-3-349-de-03-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-instalacao-de-sistema-de-energia-solar-para-iluminacao-em-predios-publicos-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3348/2021 | 03/09/2021 | Gabinete do Prefeito | dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospital e maternidade no município de Altamira fornecerem aos pais orientações de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de copos estranhos e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências. | https://altamira.pa.gov.br/lei-n-3-348-de-03-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-hospital-e-maternidade-no-municipio-de-altamira-fornecerem-aos-pais-orientacoes-de-primeiros-socorros-em-caso-de-engasgam/ |
| Lei | 3351/2021 | 03/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Fica estabelecido que igrejas e templos de qualquer vertente religiosa são considerados como atividade essencial, para efeitos de políticas públicas, no município de Altamira, inclusive em tempo de calamidade pública | https://altamira.pa.gov.br/lei-n3-351-de-03-de-setembro-de-2021-fica-estabelecido-que-igrejas-e-templos-de-qualquer-vertente-religiosa-sao-considerados-como-atividade-essencial-para-efeitos-de-politicas-publicas-no-mun/ |
| Lei | 3347/2021 | 03/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui o programa vacina contra a fome e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-n3-347-de-03-de-setembro-de-2021-institui-o-programa-vacina-contra-a-fome-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3354/2021 | 03/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui o mês de maio como mês dedicado a ações efetivos de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e á exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como “Maio Laranja” e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/14200-2/ |
| Lei | 3346/2021 | 02/09/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-n3-346-de-02-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3345/2021 | 26/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-municipal-no-3-345-de-26-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-reorganizacao-da-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3343/2021 | 14/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.767, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3343-2021-de-14-de-maio-de-2021-da-nova-redacao-aos-dispositivos-que-menciona-da-lei-municipal-no-1-767-de-02-de-outubro-de-2007-que-dispoe-sobre-o-regime-juridico-unico-dos-servidores/ |
| Lei | 3344/2021 | 14/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui o Projeto Manus e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-municipal-no-3-344-de-14-de-maio-de-2021-institui-o-projeto-manus-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3342/2021 | 06/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da utilização dos Royalties repassados pela UHE Belo Monte para o Município de Altamira e dá outras providencias | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-342-2021-de-06-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-utilizacao-dos-royalties-repassados-pela-uhe-belo-monte-para-o-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3339/2021 | 28/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Projeto de Adoção de Famílias em alto grau de vulnerabilidade e extrema pobreza denominado de “Projeto Galileu” no âmbito do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-339-2021-de-28-de-abril-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-projeto-de-adocao-de-familias-em-alto-grau-de-vulnerabilidade-e-extrema-pobreza-denominado-de-projeto-galileu-no-amb/ |
| Lei | 3337/2021 | 31/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3337-2021-de-31-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-cacs-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e/ |
| Lei | 3336/2021 | 17/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3336-2021-de-17-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-ratificacao-do-protocolo-de-intencoes-firmado-entre-municipios-brasileiros-com-a-finalidade-de-adquirir-vacinas-para-combate-a-pandemia-do-coron/ |
| Lei | 3331/2020 | 24/11/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Altamira, estado do Pará, para o exercício 2021 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-331-2020-de-24-de-novembro-de-2020-loa-2021/ |
| Lei | 3330/2020 | 20/08/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3330-2020-de-20-de-agosto-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3318/2019 | 27/12/2019 | Gabinete do Prefeito | LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Altamira, estado do Pará, para o exercício 2020 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-318-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-altamira-estado-do-para-para-o-exercicio-2020/ |
| Lei | 3314/2019 | 26/09/2019 | Gabinete do Prefeito | LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-314-2019-de-26-de-setembro-de-2019-ldo-2020dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3308/2019 | 16/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Altera, revoga e inclui dispositivos na lei Nº 1393/97, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e remunerações da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de altamira e da outras providencias, e dispositivos da lei 1767/07 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos de Altamira/PA | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3308-2019-de-16-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 3306/2018 | 21/12/2018 | Gabinete do Prefeito | LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Altamira, estado do Pará, para o exercício de 2019 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-306-2018-de-21-de-dezembro-de-2018-loa-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-altamira-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2019/ |
| Lei | 3304/2018 | 31/07/2018 | Gabinete do Prefeito | LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-304-2018-de-31-de-julho-de-2018-ldo-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3285/2017 | 21/12/2017 | Gabinete do Prefeito | PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Altamira para o período 2018-2021 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-285-2019-de-21-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-altamira-para-o-periodo-2018-2021/ |
| Lei Orgânica | - | - | Gabinete do Prefeito | - | https://altamira.pa.gov.br/lei-organica/ |
| Lei | 3208/2015 | 03/11/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a declaração do perímetro urbano do município de Altamira até a área do pedral | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-208-2015-de-03-de-novembro-de-2015-dispoe-sobre-a-declaracao-do-perimetro-urbano-do-municipio-de-altamira-ate-a-area-do-pedral/ |
| Lei | 3203/2015 | 24/03/2015 | Gabinete do Prefeito | PPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Altamira para o período 2014-2017 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-203-2015-de-24-de-marco-de-2015-ppa-2014-2017-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-altamira-para-o-periodo-2014-2017/ |
| Lei | 3195/2014 | 08/05/2014 | Gabinete do Prefeito | Institui o código de obras e edificações de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-195-2014-de-08-de-maio-de-2014-institui-o-codigo-de-obras-e-edificacoes-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3189/2013 | 27/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o sistema tributário do município de Altamira, estado do Pará, e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3-189-2013-de-27-de-dezembro-de-2013-dispoe-sobre-o-sistema-tributario-do-municipio-de-altamira-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 3183/2013 | 19/11/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração do anexo VIII da Lei Municipal Nº 1393, de 21 de Julho de 1997 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3183-2013-de-19-de-novembro-de-2013-dispoe-sobre-a-alteracao-do-anexo-viii-da-lei-municipal-no-1393-de-21-de-julho-de-1997/ |
| Lei | 3094/2012 | 10/10/2012 | Gabinete do Prefeito | Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Altamira, para a legislatura 2013/2016 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3094-2012-de-10-de-outubro-de-2012-fixa-o-subsidio-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais-de-altamira-para-a-legislatura-2013-2016/ |
| Lei | 3025/2012 | 11/05/2012 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração do anexo II que trata da estrutura de vencimentos do quadro permanente da Lei Nº 1393/97, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquia e Fundacional do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-3025-2012-de-11-de-maio-de-2012/ |
| Lei | 2110/2010 | 13/08/2010 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre criação do anexo VIII da Lei 1393/1997 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-2110-2010-de-13-de-agosto-de-2010-dispoe-sobre-criacao-do-anexo-viii-da-lei-1393-1997/ |
| Lei | 1767/2007 | 02/10/2007 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reformulação do regime jurídico dos servidores públicos do município de Altamira | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-1-767-2007-de-02-de-outubro-de-2007-dispoe-sobre-a-reformulacao-do-regime-juridico-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-altamira/ |
| Lei | 1603/2005 | 21/06/2005 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação ao parágrafo 2°, do ART 9°da Lei Nº 1393/97 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-1603-2005-de-21-de-junho-de-2005-da-nova-redacao-ao-paragrafo-2-do-art-9da-lei-no-1393-97/ |
| Lei | 1602/2005 | 21/06/2005 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação ao art.11, e aos incisos I e II da Lei Nº 1393/97 | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-1602-2005-de-21-de-junho-de-2005-da-nova-redacao-ao-art-11-e-aos-incisos-i-e-ii-da-lei-no-1393-97/ |
| Lei | 1553/2005 | 09/06/2005 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público do município de Altamira | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-1-553-2005-de-09-de-junho-de-2005-dispoe-sobre-o-estatuto-e-o-plano-de-carreira-e-remuneracao-dos-servidores-do-magisterio-publico-do-municipio-de-altamira/ |
| Lei | 1518/2003 | 16/12/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o parcelamento so solo urbano e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-1-518-2003-de-16-de-dezembro-de-2003-dispoe-sobre-o-parcelamento-so-solo-urbano-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1514/2003 | 08/12/2003 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação ao código de posturas do município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-1-514-2003-de-08-dezembro-de-2003-da-nova-redacao-ao-codigo-de-posturas-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1486/2001 | 17/12/2001 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação ao Artigo 29, da Lei Municipal Nº 1.393/97, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autarquia de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-1486-2001-de-17-de-dezembro-2001-da-nova-redacao-ao-artigo-29-da-lei-municipal-no-1-393-97-que-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-da-administracao-publica-direta-autarq/ |
| Lei | 1447/1999 | 20/12/1999 | Gabinete do Prefeito | Introduz alterações na Lei Municipal Nº 1393/97, e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-1447-1999-de-20-de-dezembro-1999-introduz-alteracoes-na-lei-municipal-no-1393-97-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1393/1997 | 21/07/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.gov.br/lei-no-1393-1997-de-21-de-julho-1997-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-da-administracao-publica-direta-autarquia-e-fundacional-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencia/ |
