A Prefeitura de Altamira, por meio do Decreto nº 938, de 14 de julho de 2025, determinou a proibição da venda, fornecimento ou doação de bebidas alcoólicas a integrantes das comunidades indígenas presentes no território de Altamira.
A medida se aplica a qualquer estabelecimento comercial, incluindo bares, restaurantes, mercados, pontos de venda e revenda ou similares, durante o período de 16 a 20 de julho, em razão da realização do Festival de Cultura e Jogos Indígenas do Xingu.
Essa decisão leva em consideração a realização dos Jogos Indígenas no município, entre os dias 17 e 20 de julho de 2025, e o exercício do poder de polícia administrativa pelo município, que tem competência para regulamentar as atividades dos estabelecimentos comerciais em situações excepcionais.
Também se fundamenta no artigo 58, inciso III, da Lei Federal nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que proíbe a disseminação e comercialização de bebidas alcoólicas junto a grupos tribais e comunidades indígenas como forma de proteger sua saúde, cultura e organização social.
O decreto destaca a importância de disciplinar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante o período do evento, com o objetivo de assegurar a ordem pública, a segurança e o respeito às especificidades culturais dos povos originários.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e de Articulação da Cidadania (Segmuc) em conjunto com outros órgãos competentes da administração municipal, está autorizada a fiscalizar os estabelecimentos durante o período mencionado, adotando as medidas cabíveis em caso de descumprimento e comunicando os fatos às autoridades policiais e ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais pertinentes.
Além disso, no local onde ocorrerão as atividades do evento, a comercialização de bebidas alcoólicas será permitida apenas em embalagens de alumínio (latas) ou de material plástico, sendo proibida, em qualquer circunstância, a venda em recipientes de vidro, como forma de preservar a integridade física dos participantes e do público em geral.
