SUBTÍTULO Nº 215 EXTRA – DATA 25/11/2025.
ATO DE SANÇÃO DO PL Nº 096/2025
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 033/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.546, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA A ALÍNEA “K” DO INCISO I DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.423, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 3.465 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DECRETO Nº 1110, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
