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EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO – ALTAMIRA, PARÁ 2023

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, abre procedimento de chamamento público para O EDITAL DE PRÊMIO CULTURAL ALDEMAR BEZERRA E O EDITAL DE PRÊMIO CULTURAL BAIXÃO DO TUFI, DE APOIO À CULTURA DE ALTAMIRA. cujas inscrições estarão abertas no período compreendido entre o dia 18/11/2023 e 03/12/2023. Deverão ser observadas as regras deste Edital. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

Na realização destes editais estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), para Agentes Culturais que tenham prestado relevantes contribuições culturais para o município de Altamira, visando garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, conforme previsto no art. 18 da Lei Complementar Nº 195/2022.

Este Edital está em conformidade com o art. 22, §4º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993; art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022, neste identificada como Lei Paulo Gustavo; Decreto Regulamentador nº11.525, de 11 de maio de 2023, e no que couber das demais legislações aplicáveis a matéria torna público o processo de inscrição e seleção do Edital. para conhecimento dos interessados, o Chamamento Público para Credenciamento das Propostas Culturais de fazedores de arte e cultura do município de Altamira.

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