LEI Nº 3.208/2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015: Dispõe sobre a declaração do perímetro urbano do município de Altamira até a área do pedral
LEI Nº 3.195/2014, DE 08 DE MAIO DE 2014: Institui o código de obras e edificações de Altamira e dá outras providências
LEI Nº 1.518/2003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências