Legislação de Pessoal do Município

LEI Nº 3094/2012, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012: Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Altamira, para a legislatura 2013/2016

LEI Nº 1.767/2007, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007: Dispõe sobre a reformulação do regime jurídico dos servidores públicos do município de Altamira

LEI Nº 1.553/2005, DE 09 DE JUNHO DE 2005: Dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público do município de Altamira

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