Diário Oficial Nº 323/2021 – 06/05/2021 (Extra)

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  • Diário Oficial Nº 323/2021 – 06/05/2021 (Extra)

  • DECRETO Nº 250 (04/05/2021) Estabelece o Plano de Adequação do Município de Altamira, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
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