SUBTÍTULO Nº 239 – DATA 31/12/2025
DECRETO N° 1.297, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adoção do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, revoga a obrigatoriedade municipal de emissão exclusivamente por sistema próprio, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.832 – SEMAF (22/12/2025)
