Consulta Pública é realizada para implantação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Altamira

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A Prefeitura de Altamira, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e Assistência e Promoção  Social (Semaps), realizam em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), uma consulta pública com o propósito de colher sugestões para a implantação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Altamira, referente ao período de 2022-2031.

O evento aconteceu na manhã da terça-feira (15), na sede da Secretaria Municipal de Educação (Semed), onde foi explicado que o Plano busca atender as prerrogativas da Lei nacional de N° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, também como as recomendações do Ministério Público visando estabelecer diretrizes, objetivos e estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os próximos dez anos, dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As propostas recebidas serão submetidas à análise da Comissão Municipal de Elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, que encaminhará o documento final para apreciação e aprovação do CMDCA.

A consulta pública conta com a participação de toda a sociedade para planejar democraticamente, o atendimento socioeducativo em Altamira, fortalecendo o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

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