Decreto Nº 172, de 16 de Março de 2021, Dispõe Sobre a Atualização das Medidas Temporárias e Progressivas de Proteção Sanitária para Enfrentamento a Pandemia

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.