SUBTÍTULO Nº 180 EXTRA – DATA 30/09/2025.
ATO DE SANÇÃO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 024/2025
LEI MUNICIPAL N° 3.537, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CAPACITA JOVEM”, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO MUNICIPAL
A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS CONTRATANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
