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Diário Oficial Nº 523/2022 – 06/04/2022
- LEI Nº 3.380 (06/04/2022) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para Secretaria de Estado da Saúde do Pará – SESPA e dá outras providências.