Diário Oficial Nº 555/2022 – 24/05/2022

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  • Diário Oficial Nº 555/2022 – 24/05/2022

  • LEI Nº 3.385 (24/05/2022) – Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.345/21, instituindo a Secretaria Extraordinária que menciona na Estrutura Administrativa do Município de Altamira e dá outras providências.
  • LEI Nº 3.386 (24/05/2022) – Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal do município de Altamira – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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