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Diário Oficial Nº 675/2022 – 17/11/2022
- LEI Nº 3.418 (17/11/2022) – Proíbe o uso de Capacete para motoqueiros dentro de estabelecimentos comerciais no município e dá outras providências.
- LEI Nº 3.419 (17/11/2022) – Obriga as instituições públicas ou privadas localizadas no Município de Altamira/Pará, a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providências.
- DECRETO Nº 1970 (14/11/2022) – Exoneração do Sr. Almir de Vasconcelos Uchoa
- 1º TERMO ADITIVO P.E. Nº 003/2022.
- 3º TERMO ADITIVO P.E. Nº 003/2022.
- RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 005/2022
- RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 006/2022
- EXTRATO DE CONTRATO – PE-SRP Nº. 047/2022.
- EXTRATO DE CONTRATO – PE-SRP Nº. 062/2022.
Diário Oficial Nº 675/2022 – 17/11/2022
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