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Diário Oficial Nº 691/2022 – 12/12/2022 – EDIÇÃO EXTRA
- DECRETO Nº 2.0267 (12/12/2022) – Nomeia membros das entidades civil e governamental para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Novo FUNDEB – CACS no período de 01/2023 a 12/2026