Diário Oficial Nº 711/2023 – 10/01/2023 (EXTRA)

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  • Diário Oficial Nº 711/2023 – 10/01/2023 – EDIÇÃO EXTRA

  • LEI Nº 3.428 (10/01/2023) – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial do Município de Altamira e dá outras providências.
  • LEI Nº 3.429 (10/01/2023) – Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.380/22 e dá outras providências.
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