LEI Nº 3459, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a revogação da LEI MUNICIPAL Nº 3079, de junho de 2012 e dá outras providências.)
RESOLUÇÃO N° 112/2023
PORTARIA Nº 5487 – SEMOVI (03/10/2023)
LEI Nº 3459, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a revogação da LEI MUNICIPAL Nº 3079, de junho de 2012 e dá outras providências.)
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