PORTARIA Nº 206, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diário Oficial Nº 930/2023 – 05/12/2023 (EXTRA)
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