LEI Nº 3470, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LETRAS “A” E “B”, COM ACRÉSCIMO DA LETRA “C”, DO INCISO lll, ALTERAÇÃO DO INCISO lV, ACRESCENTADO DAS LETRAS “A”, “B” E “C”, TODOS DO ART. 43 DA LEI Nº 3307 DE 16 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.