LEI Nº 3470, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LETRAS “A” E “B”, COM ACRÉSCIMO DA LETRA “C”, DO INCISO lll, ALTERAÇÃO DO INCISO lV, ACRESCENTADO DAS LETRAS “A”, “B” E “C”, TODOS DO ART. 43 DA LEI Nº 3307 DE 16 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
