LEI Nº 3485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR E FAZER DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE DUAS ÁREAS PÚBLICAS QUE MENCIONA ABAIXO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR E FAZER DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE DUAS ÁREAS PÚBLICAS QUE MENCIONA ABAIXO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.