Diário Oficial Nº 941/2023 – 20/12/2023

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LEI Nº 3485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR E FAZER DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE DUAS ÁREAS PÚBLICAS QUE MENCIONA ABAIXO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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