LEI Nº 3495, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.452, DE 05 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3495, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.452, DE 05 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.