O prefeito de Altamira, Claudomiro Gomes, encaminhou à Câmara Municipal, na terça-feira (13), um Projeto de Lei (PL 20/2021) que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos Royalties, pelo uso dos recursos hídricos, que são repassados pela Usina Hidrelétrica Belo Monte ao município de Altamira, para atenuar os impactos do empreendimento na cidade. A iniciativa tem como objetivo financiar as ações e programas mantidos pelo Poder Público, por meio das secretarias municipais.
De acordo com o Projeto de Lei apresentado, uma nova divisão do valor vai permitir que todos os setores municipais recebam montantes que irão contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas, para garantir o melhor destino e emprego dos valores hoje recebidos da empresa Norte Energia.
Pela proposta, a sede do município de Altamira receberá o percentual de 90%, dividido em percentuais que serão repassados para as secretarias municipais que compõem a prefeitura de Altamira. Os setores da Cultura, do Esporte e do Meio Ambiente receberiam 5% cada; a Promoção Social, a Defesa Social, o Turismo, a Agricultura, a Saúde e a Educação receberiam 10% do valor, cada uma. A Infraestrutura urbana e rural ficaria com 15% dos Royalties.
A nova divisão beneficiará também os Distritos de Castelo de Sonhos, para onde será destinado o percentual de 5%, e de Cachoeira da Serra, que receberá o percentual de 3%. Para Vila Canopus e Vila Cabocla serão destinados o percentual de 2% cada.
É importante esclarecer que a medida se faz urgente pela falta de regulação dos valores. Em função disto, a prefeitura de Altamira pretende estabelecer um cronograma e um plano de metas para a aplicação dos recursos, que serão alocados em rubrica específica na Lei Orçamentária Anual – LOA.
A nova distribuição dos recursos dos royalties, proposta no PL 20/2021, vem dar transparência às ações e contribuir para o desenvolvimento da cidade e de sua população, em todos os setores.
CONIRA O DOCUMENTO: PL REGULAMENTAÇÃO ROYALTIES BELO MONTE
