Em atendimento ao ofício 40/2023, datado de 13/02/2023, encaminhado a esta Secretaria Municipal, vimos por intermédio do presente manifestar que:
a) O cumprimento do Piso Salarial Profissional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, é um mecanismo de fomento à melhoria da qualidade da educação básica pública no país. Aliás, este é um entendimento que, desde o início de nossa gestão, nunca nos afastamos.
b) A valorização do magistério é para nós compromisso pessoal de vida e, desta forma, tem alicerçado cada uma de nossas decisões. A comprovação ocorreu – em meio a tantas outras medidas desta gestão – com o aumento salarial de 38% concedido, em 2022, simultaneamente, a todos os profissionais do magistério. O ineditismo desta medida no município de Altamira, no estado do Pará e, com certeza, em quase a totalidade das prefeituras e governos estaduais, é a prova de que, quando se trata de valorização do magistério, esta gestão não mede esforços.
c) Outra comprovação de que a valorização do magistério é um compromisso pessoal de vida está na inciativa desta gestão de chamar o Sintepp para discutir uma reestruturação da carreira com ganhos reais a todos os professores. Medida necessária para fins de cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.005/2014 e Lei Municipal nº 3.207/2015. Entendemos que é preciso pensar em valorização, em reconhecimento do esforço dos professores para que possam alcançar maior expectativa de carreira e aposentadoria. E quando propomos, a partir de análises e critérios técnicos, discutir carreira nesse momento foi justamente tendo como fundamento central o cumprimento do valor do Piso Salarial Profissional do Magistério. Por isso, na reunião do dia 03/02/23, foi proposta uma metodologia de trabalho e um cronograma para ser feito conjuntamente SEMED/SINTEPP, sendo 1. Novo diagnóstico; 2. Reuniões com o SINTEPP para discussão de estrutura da carreira; 3. Reunião para cálculo do orçamento-financeiro da carreira com uso de simulador para testar as possibilidades discutidas entre a gestão municipal e sindicato; 4. Finalização das simulações e discussão de texto da Carreira. Reiteramos que a concessão do piso antes da aprovação do novo PCRV, aumenta a desigualdade de muitos professores, o que impede de propor um plano de carreira igualitário. A proposta é enquadrar todos na carreira nova e conceder a atualização do piso, com retroativo. Que a nova carreira terá como pilares o nível de formação e a avaliação do desempenho do professor.
Pelo conjunto das razões até aqui expostas e, principalmente, em respeito a cada um dos profissionais do magistério, vimos por meio deste manifestar o compromisso desta administração de discutir junto à categoria a atualização do Piso do Magistério de 2023 no próximo mês de abril. Reiteramos que as decisões a serem tomadas poderão gerar efeitos retroativos ao início do exercício em curso. Contudo, neste momento, é preciso aguardar as definições do governo federal que estão em curso e objetivam a recomposição das receitas da União, dos estados e dos municípios. Só assim poderemos conhecer a estimativa real de arrecadação de Altamira e do Fundeb em 2023, o que possibilitará decidir como aplicar a medida em relação ao Piso do Magistério.
Reconhecemos o direito e a expectativa de todos os professores. Contudo, é imprescindível lembrar que uma greve neste momento trará complicações para todos nós, inclusive para os estudantes. Os transtornos com a reposição das aulas, a ampliação do investimento a ser realizado com insumos relativos a transporte e outros, terão que ser enfrentados com as mesmas condições que temos hoje; e que sabemos que são adversas. Para além disso, também nos preocupamos com o direito de aprendizagem dos estudantes no tempo adequado que poderá ser impactado de maneira decisiva. E, infelizmente, se isso ocorrer, os resultados serão enfrentados em 2024 com possível receita adversa do ICMS em virtude da nova sistemática de distribuição da cota-parte do ICMS definida pela Lei Estadual nº 9674/2022 e de receita do Fundeb, ambas definidas pelo disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentadas na Lei Federal nº 14.113/2020. Especificamente a Complementação da União ao Fundeb por meio do VAAR já contempla Altamira em 2023 com quase R$ 4 milhões e queremos que este valor cresça para ser revertido em valorização do magistério, ao invés de desaparecer do nosso montante de recursos.
Nesta oportunidade, reafirmamos junto aos profissionais do magistério o nosso compromisso com a categoria reiterando que esta administração não seguiu o caminho de outros governos municipais e estaduais buscando a suspensão da Portaria MEC nº 17/2023 que atualizou o Piso Salarial Profissional em 2023. Entre as diversas medidas, destacamos aqui a decisão da Justiça Federal de suspender tal ato do Ministério da Educação no Procedimento Comum nº 5006007-17.2023.4.04.7000. Não ingressamos com qualquer medida judicial, apesar de toda a situação adversa que temos enfrentado. Esta é mais uma prova do nosso compromisso com a valorização das professoras e dos professores deste município.
Por fim, conforme firmado com a categoria no encerramento da jornada pedagógica 2023, convidamos todos os professores efetivos e coordenação do Sintepp para uma reunião no dia 17 de março de 2023 às 15h no Centro de Convenções e Cursos para tratar do financiamento da educação, piso salarial e plano de carreira do magistério.
