Iniciativa da prefeitura é inédita no Brasil. É uma vitória da população de Altamira e de todos que defendem a regulamentação, a justa aplicação e a transparência no uso dos recursos provenientes da compensação pela exploração dos recursos hídricos de Belo Monte.
Agradeço e elogio o empenho das vereadoras e dos vereadores, que aprovaram o PL 20 sem nenhum voto contrário. Destaco a condução dos trabalhos pelo presidente da Câmara, vereador Silvano Fortunato (PSB) e a defesa do projeto, feita pela líder do governo, vereadora Enfermeira Socorro (PSDB).
Após ser debatido pela prefeitura e pela Câmara Municipal com os mais diversos setores em audiências online e também presenciais, os vereadores votaram na manhã desta terça-feira (04/05) e aprovaram com 13 votos favoráveis e uma abstenção, o PL 020 que, de forma inédita, regulamenta e dá transparência aos recursos recebidos a título de royalties da UHE Belo Monte. O objetivo principal desses recursos é financiar ações e programas da prefeitura de Altamira, por meio das secretarias municipais.
Com a aprovação, a divisão dos valores recebidos vai permitir que todos os setores municipais e distritos recebam aportes financeiros, que irão contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas e, com isso, garantir o melhor emprego dos recursos recebidos da empresa Norte Energia.
ENTENDA O PROJETO APROVADO HOJE:
A Prefeitura de Altamira encaminhou no dia 13 de abril para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL 20/2021) que visa regulamentar a utilização dos Royalties, pelo uso dos recursos hídricos, que são repassados pela Usina Hidrelétrica Belo Monte ao município de Altamira, para atenuar os impactos do empreendimento na cidade.
Com a aprovação, a sede do município de Altamira receberá o percentual de 90%, dividido em percentuais que financiarão políticas públicas nas diversas áreas da gestão municipal. Os setores da Cultura, do Esporte e do Meio Ambiente receberão 5% cada; a Promoção Social, a Defesa Social, o Turismo, a Agricultura, a Saúde e a Educação receberão 10% do valor, cada uma. A Infraestrutura urbana e rural ficará com 15% dos Royalties.
A nova divisão beneficia também os Distritos de Castelo de Sonhos, para onde foi destinado o percentual de 5%, e de Cachoeira da Serra, que receberá o percentual de 3%. Para Vila Canopus e Vila Cabocla foram destinados 2% para cada.
É importante destacar que, após o envio para votação na Câmara Municipal, no dia 19 de abril, a Prefeitura de Altamira e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), firmaram um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC), inédito no Estado, e que propõe, justamente, a transparência no uso dos Royalties da Usina Hidrelétrica Belo Monte, que são repassados aos municípios onde os recursos hídricos e minerais são explorados.
A atual gestão, desde o início do mandato, vem atuando com transparência e fazendo questão de assumir esse compromisso com toda a população. Ao apresentar o PL na Câmara, demonstramos ser proativos em praticar uma gestão participativa e que atua em caráter democrático.
“Durante a reunião com o MPPA, o prefeito se dispôs a ouvir a sociedade organizada, e se as propostas apresentadas e debatidas fossem consideradas como de interesse público pelos vereadores, poderiam ter sido alteradas no PL”, declarou Manoella Batalha, assessora jurídica do município.
A Prefeitura de Altamira recebeu no dia 26 de abril, uma comissão de representantes de organizações da sociedade civil, com a presença do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento Xingu Vivo para Sempre, Conselho Municipal dos Reassentamentos Urbanos Coletivos (RUCs), Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública (SINTEPP), Associação Indígena Kirinapã, Saúde e Harmonia, Rede Eclesial Pan Amazônica e Movimentos de Mulheres Maria Maria. A Câmara Municipal também fez diversas oitivas para garantir participação da sociedade nos debates.
O compromisso firmado com o MP, e que já vem sendo cumprido, apenas ratifica a proposta apresentada pela prefeitura no PL 20/2021, agora aprovado, e garante uma distribuição justa dos recursos dos Royalties, dando transparência às ações e contribuindo para o desenvolvimento da cidade e do campo, em benefício de toda a população, inclusive dos distritos e localidades mais distantes, com o fortalecimento de políticas públicas.
