Diário Oficial Nº 398/2021 – 28/09/2021

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  • Diário Oficial Nº 398/2021 – 28/09/2021

  • LEI Nº 3.360 (27/09/2021) Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 13/2021 (15/09/2021) Nomeação da Comissão Eleitoral para acompanhar o processo de composição dos novos conselheiros do Conselho Municipal de Educação, quadriênio de novembro de 2021 a novembro de 2025.
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