LEI Nº 3444/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 3406/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 3.346/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 3330/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 3.314/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 3.304/2018, DE 31 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
