Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 3330/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 3.314/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 3.304/2018, DE 31 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências

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