O QUE FAZ O PROCON ?
O PROCON é um órgão administrativo que foi criado com base no código de defesa do consumidor com a função de supervisionar as relações de consumo nos âmbitos estadual e municipal.
Possui personalidade jurídica de direito público e atua como órgão auxiliar do poder judiciário, cujo principal objetivo é a promoção e a criação de leis pautadas nas relações de consumo, e por meio delas, executa a proteção e defesa do direito do consumidor nas dependências estaduais e municipais.
QUAL É A SUA ATUAÇÃO ?
Funciona intermediando as incompatibilidades entre os consumidores e as entidades comerciais que fornecem bens e serviços, cuja mediação é sempre no sentido de conduzir as duas partes para um acordo.
No caso de impossibilidade de acordo via PROCON, as situações podem ser enviadas ao Juizado Especial Cível, com jurisdição sobre o local, e com consequente abertura de novo processo.
Com base nos fundamentos legais do direito, de um consumidor, e não havendo acordo entre consumidor e entidade fornecedora, cabe ao PROCON instaurar um processo administrativo, este garantindo maior transparência para os atos do PROCON, para as partes envolvidas no processo e outras que, eventualmente, possam se relacionar com ele.
Quem pode solicitar?
O titular da compra ou do serviço ou procurador munido da referida procuração com RG e CPF de ambas as partes. O Procon fornece modelo de procuração.
Escolha o formato do arquivo para baixar:
PDF | DOC
Período de solicitação:
Enquanto vigorar o prazo para exercer seu direito.
Dia e Horário de Atendimento:
Retirada de senhas individuais de segunda à sexta, das 08h às 14h (Na Prefeitura Municipal em anexo ao prédio da SEFIN).
OBS: SENHAS LIMITADAS
Prazo:
Poderá ser resolvido de imediato, como pode tramitar até 60 dias, considerando a necessidade ou não de audiência.
Requisitos:
Residir na cidade de Altamira, ser pessoa física ou Jurídica ser destinatário final do produto.
Documentos necessários:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Documentos referentes à reclamação. Exemplo: nota fiscal, termo de garantia, recibo, ordem de serviço, pedido, boleto de pagamento, contas de luz, água ou telefone, contrato, protocolos e todo e qualquer documento referente a produtos e serviços reclamados.
Acompanhamento PROCON:
Forma de acompanhamento:
Através dos telefones (93) 3515-3476 Ramal 2012 portando o número da CIP (Carta de Informação Preliminar) ou nº de CPF.
Observações:
- O prazo para o trâmite do processo no Procon pode variar, dependendo de vários fatores, dentre eles, recebimento da A.R., resposta do fornecedor, data para audiência, etc.
- Não há cobrança de qualquer valor ou taxa para atendimento e abertura de processo administrativo no PROCON.
PROCON – Cartilha Política de Troca:
Fone: (93) 99203-6554
E-mail: procon.altamira@gmail.com
Novo Endereço: Travessa Deoclides de Almeida, Nº 300 – Bairro de Brasília
Instalações do Ginásio da Brasília.
Horário de atendimento: 08h às 15h (Segunda a Sexta-feira)
