SUBTITULO Nº 096 – DATA 28/05/2025
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 009
LEI MUNICIPAL N°. 3.522 DE 27 DE MAIO DE 2025
ATO DE SANÇÃO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 010/2025
LEI MUNICIPAL 3.523 DE 27 DE MAIO DE 2025
ATO DE SANÇÃO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 011/2025
LEI MUNICIPAL N°. 3.528 DE 27 DE MAIO 2025
ATO DE SANÇÃO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 12/2025
LEI MUNICIPAL N°. 3.525 DE 27 DE MAIO DE 2025
ATO DE SANÇÃO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 013/2025
LEI MUNICIPAL N°3.526 DE 27 DE MAIO DE 2025
ATO DE SANÇÃO
PORTARIA Nº 088, DE 28 DE MAIO DE 2025
PORTARIA Nº 145, DE 05 DE MAIO DE 2025
EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO – DISPENSA Nº 2022.0107.002