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DIÁRIO OFICIAL ED. 526
- LEI Nº 3.381 (11/04/2022) – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DE FORMA PARCIAL, BEM DE USO COMUM DO POVO, PARA A CLASSE DE BENS DOMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PORTARIA Nº 2810 – SEMAF (04/04/2022)
- PORTARIA Nº 2811 – SEMAF (04/04/2022)
- PORTARIA Nº 2819 – SEMAF (06/04/2022)
- PORTARIA Nº 2815 – SEMAF (05/04/2022)
Diário Oficial Nº 526/2022 – 11/04/2022
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