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Diário Oficial Nº 556/2022 – 25/05/2022
- LEI Nº 3.387 (25/05/2022) – Introduz alterações na Lei Municipal nº 489/93 e dá outras providências.
- LEI Nº 3.388 (25/05/2022) – Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal desafeta de forma parcial, bem de uso comum do povo que menciona, para a classe de bens dominiais e dá outras providências.
Diário Oficial Nº 556/2022 – 25/05/2022
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