Diário Oficial Nº 576/2022 – 23/06/2022

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  • Diário Oficial Nº 576/2022 – 23/06/2022

  • LEI Nº 3.405 (23/06/2022) – Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em área urbana consolidada, situadas no perímetro urbano, nas áreas rurais de légua patrimonial do Município de Altamira, e nas áreas situadas no Distrito de Castelo de Sonhos e Distrito de Cachoeira da Serra e dá outras providências.
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