INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010934/2021 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O AUMENTO DA RECEITA MUNICIPAL E RECUPERAÇÃO DE VERBAS JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CONSISTE NO RECÁLCULO DOS REPASSES MENSAIS DA COTA-PARTE MUNICIPAL VENCIDOS NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, REFERENTES À ARRECADAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – CFURH, BEM COMO, O RECEBIMENTO DOS VALORES VINCENDOS, CONSOANTE REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 7.990/1989)
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