A Lei n⁰ 3.337, de 31 de março de 2021, dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Educação lança publicamente o Edital de Chamamento às Organizações da Sociedade Civil, para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo, com a organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
Cada organização da sociedade civil interessada em compor o Conselho, deverá fazer a indicação de 2 (dois) nomes, respectivamente 1 (um) membro titular e (1) membro suplente, preenchendo o Anexo I do Edital de Chamamento e enviando para o e-mail: semecalt@gmail.com dentro do período de 09/04/2021 até as 17h de 12/04/2021.
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