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Diário Oficial Nº 457/2021 – 29/12/2021
- LEI Nº 3.365 (29/12/2021) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RATEIO, ENTRE OS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, DO SALDO DA PARCELA DE 70% DA RECEITA TOTAL DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2021, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 26, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/20, A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Diário Oficial Nº 457/2021 – 29/12/2021
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