Diário Oficial Nº 459/2021 – 03/01/2022

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  • Diário Oficial Nº 459/2021 – 03/01/2022

  • LEI Nº 3.366 (30/12/2021) Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.195, de 08 de maio de 2014 e dá outras providências.
  • LEI Nº 3.367 (30/12/2021) Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.391, de 21 de Julho de 1997, que dispõe sobre a criação e implementação do Projeto Esperança e dá outras providências.
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