Autor rafael
dezembro, 2021
Diário Oficial Nº 457/2021 – 29/12/2021 (Extra)
LEI Nº 3.365 de 29 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre a concessão de rateio, entre os profissionais e trabalhadores da educação, do saldo da parcela de 70% da receita total do FUNDEB no exercício de 2021, em caráter excepcional, para fins de cumprimento do art. 26, da Lei Federal Nº 14.113/20, a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da constituição federal e dá outras providências).
Diário Oficial Nº 457/2021 – 29/12/2021
LEI Nº 3.364 de 29 de dezembro (Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 3.189/2013 – Código Tributário Municipal (CTM), e dá outras providências).
Diário Oficial Nº 456/2021 – 27/12/2021
Diário Oficial Nº 455/2021 – 23/12/2021
Diário Oficial Nº 454/2021 – 22/12/2021
Diário Oficial Nº 453/2021 – 21/12/2021 (Extra)
Diário Oficial Nº 453/2021 – 21/12/2021
Diário Oficial Nº 452/2021 – 20/12/2021 (Extra)
