LEI Nº 3.381, de 11 de Abril de 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de forma parcial, bem de uso comum do povo, para a classe de bens dominais e dá outras providências.)

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LEI Nº 3.381, de 11 de Abril de 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de forma parcial, bem de uso comum do povo, para a classe de bens dominais e dá outras providências.)

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