Lei n° 3.355 de 08 de setembro de 2021 (Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento e do Licenciamento Ambiental de empresas no município de Altamira que, comprovadamente, adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e demais combustíveis, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente e dá outras providências).
Lei n° 3.355 de 08 de setembro de 2021 (Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento e do Licenciamento Ambiental de empresas no município de Altamira que, comprovadamente, adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e demais combustíveis, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente e dá outras providências).
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