LEI Nº 3490/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera a Lei Nº 2066, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes públicos, intermunicipal, zona urbana, rural, incluindo os Distritos, regulamentando as normas de gratuidade para os maiores de 60 (sessenta) anos, para incluir como beneficiárias as Pessoas com Deficiência, e assegurando o transporte público adaptado, provendo a acessibilidade)

0
Compartilhar:

Os comentários estão fechados.

Acessibilidade