DECRETOS 2017

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Novembro

  • Decreto Nº 390/2017: Fixa os valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos vinculados ao poder executivo do município de Altamira-PA e dá outras providências

Setembro

  • Decreto Nº 3702017: Regulamenta a lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2012 (lei de acesso informação) no âmbito do poder executivo municipal
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