DECRETOS 2022

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Janeiro

  • Decreto Nº 987 – 12/01/2022: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias no âmbito da Administração Pública do Município de Altamira dá outras providências.
  • Decreto Nº 963 – 07/01/2022: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.361/2021, estabelecendo requisitos para a concessão do abono referente ao programa “CREDLIVRO MUNICIPAL”, e dá outras providências.
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