LEI Nº 3447/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal afazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará – SINDSAÚDE e dá outras providências)

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